Em períodos pré-eleitorais, é natural que agentes públicos e pré-candidatos sejam submetidos a questionamentos. O que não fortalece a democracia é a utilização de perguntas baseadas em premissas incompletas ou a divulgação de informações sem o devido contexto, induzindo a opinião pública a interpretações equivocadas.

Foi o que ocorreu recentemente quando o senador Sérgio Moro foi questionado sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), como se o instituto tivesse sido uma criação exclusiva do então ministro da Justiça.

Essa narrativa não corresponde ao histórico legislativo.

O chamado Pacote Anticrime sofreu profundas alterações durante sua tramitação no Congresso Nacional. Diversos dispositivos foram modificados, outros retirados e inúmeros receberam emendas parlamentares. O texto aprovado foi resultado da participação de diversos parlamentares e de contribuições apresentadas ao longo da tramitação legislativa.

Especialistas e documentos oficiais registram que propostas relacionadas ao acordo de não persecução já haviam sido discutidas anteriormente, inclusive com contribuições atribuídas ao então ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, antes da consolidação do texto final da Lei nº 13.964/2019 e com forte participação de partidos do Centrão e oposição ao governo federal, como PT e PSOL.

Da mesma forma, o instituto passou a integrar o ordenamento jurídico após alterações promovidas pelo Congresso Nacional, não sendo correto atribuir sua autoria exclusiva ao então ministro Sérgio Moro.

Nos últimos anos, o mecanismo jurídico passou a ser utilizado em diversos casos envolvendo agentes públicos investigados, inclusive no Paraná, onde reportagens apontam que diversos políticos do PSD firmaram acordos com o Ministério Público dentro das hipóteses previstas na legislação vigente.

Outro exemplo de narrativa incompleta diz respeito às recentes manchetes envolvendo um ex-assessor do senador Sérgio Moro.

Diversos veículos reproduziram reportagens destacando a condição de “ex-assessor de Moro”, estabelecendo uma associação direta entre a investigação e o senador.

Entretanto, um dado igualmente relevante foi omitido em boa parte dessa cobertura: após deixar o gabinete do senador, o referido ex-assessor passou a integrar a estrutura do Governo do Estado do Paraná, exercendo posteriormente funções de direção na Secretaria de Estado da Justiça e, mais tarde, sendo nomeado diretor de Administração e Finanças do Detran do Paraná.

Ao destacar apenas um vínculo anterior e deixar de informar sua posterior atuação em cargos estratégicos do Governo do Estado, a cobertura torna-se incompleta e impede que o cidadão tenha acesso a todo o contexto dos fatos.

A responsabilidade por eventuais irregularidades é sempre individual e deve ser apurada pelas autoridades competentes, respeitando o devido processo legal. Da mesma forma, o compromisso do jornalismo deve ser com a informação completa, contextualizada e equilibrada.

O Paraná precisa de um debate público baseado em fatos, documentos e responsabilidade, e não em perguntas construídas sobre premissas equivocadas ou em manchetes que destacam apenas parte da história.

A democracia se fortalece quando a sociedade recebe informação completa e tem liberdade para formar suas próprias conclusões.