O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu voto, na tarde da quinta-feira (6/8), a favor da manutenção da contravenção penal que proíbe a exploração de jogos de azar. O julgamento teve início na quarta-feira (5/8), com as sustentações orais das partes envolvidas, além das manifestações de entidades admitidas no processo e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Fux argumentou que a proibição não se baseia apenas em questões morais ou religiosas, mas também na proteção de bens jurídicos fundamentais, como a saúde pública e o bem-estar social. O ministro refutou a ideia de que a norma infringiria a livre iniciativa ou a autonomia individual, ressaltando que a indústria dos jogos faz uso de inteligência artificial para analisar o comportamento dos usuários, o que pode levar a um aumento no tempo de jogo.
Durante sua fala, Fux chegou a considerar uma “blasfêmia” a defesa da autonomia do apostador, afirmando que este é frequentemente influenciado por vieses cognitivos e pela chamada “perseguição de perdas”. A questão em análise envolve o Recurso Extraordinário (RE) 966.177, que teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF, indicando que a decisão a ser tomada deve ser observada por outras instâncias do Judiciário em situações semelhantes.
O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) com o objetivo de reverter uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado, que considerou a exploração de jogos de azar como atípica, alegando que a punição prevista na Lei das Contravenções Penais não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
A legislação em questão é o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que foi editada em 1941. Essa norma estabelece pena de prisão simples, variando de três meses a um ano, para aqueles que organizam ou exploram jogos de azar. Originalmente, o texto previa multas em “contos de réis”, mas, em 2015, os valores foram atualizados para quantias que variam entre R$ 2 mil e R$ 200 mil, abrangendo também apostadores e pessoas que participam das bancas, mesmo que de forma digital.
Ao defender a importância de uma decisão do STF sobre o tema, Fux destacou que a discussão transcende o interesse das partes envolvidas. O ministro enfatizou que o caso envolve questões de grande impacto econômico, político, social e jurídico, o que justifica uma análise detalhada da Suprema Corte sobre os limites da intervenção estatal nas atividades relacionadas aos jogos.
