Prefeitura reconhece que convênio está vencido desde 2021 por entender que a formalidade “se mostra dispensável”; Departamento jurídico da entidade estuda embasamento legal para anular multas das fiscalizações
A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) quer anular na Justiça as multas aplicadas contra estabelecimentos de gastronomia e entretenimento de Curitiba, com convênio vencido da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU). A decisão foi anunciada pelo presidente Fábio Aguayo, após receber do mandato do deputado estadual Requião Filho (PT), o convênio entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado (Sesp) e a Prefeitura Municipal, vencido desde 2021.
As fiscalizações são de responsabilidade do município e o uso de policiais militares e viaturas da corporação configura, desde o vencimento em 2021, desvio de funções dos servidores do Estado. A estimativa é que tenham sido utilizadas 250 viaturas e 650 policiais, desfalcando o policiamento ostensivo em regiões críticas. “Hoje recebi o convênio da AIFU vencido”, comentou Fabio Aguayo, em vídeo nas redes sociais.
“Vamos acionar o nosso jurídico, já conversei com o diretor jurídico, o doutor Fernando Knoerr e vamos questionar todas as multas aplicadas aos estabelecimentos do nosso setor”, ressaltou o presidente da Abrabar, entidade filiada à Confederação Nacional de Turismo (CNTur). “Recebemos do mandato do deputado Requião Filho, o pedido que ele fez junto ao Sesp e estamos acionando o nosso jurídico para buscar anular as multas aplicadas ao nosso setor com convênio vencido”, disse.
Convênio vencido
Na tribuna da Assembleia Legislativa, o parlamentar denunciou a irregularidade no convênio entre estado e prefeitura e a utilização de estrutura e efetivo da corporação nas fiscalizações da AIFU. O caso foi encaminhado pelo deputado ao Ministério Público (MPPR). “Sabe quando você precisa de um policial para combater um crime? A culpa está na alta demanda gerada pela AIFU, atividade que deveria ser de responsabilidade municipal”, criticou.
Em dezembro do ano passado, o deputado já havia protocolado um pedido de informações à Sesp, na tentativa de compreender qual o objetivo de manter ativo um convênio vencido e que estava desviando os policiais de suas funções. A resposta veio no início deste ano, informando que existe um novo convênio sendo estudado, porém não demonstrou embasamento legal para a continuidade do antigo acordo. O município afirmou apenas que a referida formalidade do convênio “se mostra dispensável”.
“Os nossos policiais devem cuidar da segurança pública, não podem virar fiscais da Prefeitura. Respeito a fiscalização, é válida e necessária, mas deve ser feita respeitando princípios legais e justos para todos os lados. Sobretudo, essas ações demandam um contingenciamento policial enorme, tiram nossos oficiais e praças das ruas para prender bandidos, para atender um convênio vencido”, completou Requião Filho.
Cessar irregularidade
O vereador Alexandre Leprevost abordou o vencimento do convênio da AIFU com a Sesp na tribuna da Câmara de Curitiba “Se isso realmente é verdade, as operações não poderiam estar ocorrendo”, ressaltou. O parlamentar anunciou ainda que protocolou um pedido de informações oficiais em que questiona a validade dos termos de cooperação para que o Município possa atuar em conjunto com a AIFU, bem como o prazo de vigência do convênio.
“Fiz questão de mandar oficio à Prefeitura para que providências sejam tomadas e que esta ação sem legitimidade não continue atuando, principalmente quando se trata de abusos contra empresários e comerciantes da nossa cidade”, completou Alexandre Leprevost. que possam surgir.
