O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, enfatizou a importância do diálogo contínuo com o Congresso Nacional, o Poder Executivo e os Tribunais de Contas na definição das regras de transparência e rastreabilidade para a execução de emendas parlamentares. A declaração foi feita durante um evento em Salvador, Bahia, que celebrou os 110 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), onde Dino recebeu o título de Cidadão Baiano.
“Agradeço muito aos Tribunais de Contas porque tem nos ajudado, especialmente no tema de enorme relevância que é aquele atinente às emendas parlamentares, ao chamado orçamento secreto”, afirmou o ministro. Ele ressaltou que as decisões sobre o tema são tomadas com base no diálogo com os parlamentares, as casas legislativas, o Poder Executivo e o auxílio técnico dos Tribunais de Contas.
Dino, que é o relator do tema no STF, tem buscado um entendimento entre os poderes em relação à execução das emendas. Em julho, ele convocou uma audiência pública sobre as emendas parlamentares, que preveem R$ 50,4 bilhões na Lei Orçamentária de 2025. As decisões do STF sobre a execução das emendas já motivaram tensões entre os Três Poderes.
A questão central em análise na Corte é a constitucionalidade das emendas impositivas, que são de execução obrigatória pelo Poder Executivo. Essas emendas incluem as individuais de transferência especial (as chamadas “emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada. A matéria é objeto de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por diferentes entidades.
A falta de critérios claros de rastreabilidade e transparência na execução das emendas tem sido motivo de disputas entre os poderes. No final do ano passado, Dino determinou a criação de mecanismos para dar transparência à execução dessa parte do orçamento, o que gerou descontentamento entre os parlamentares. A homologação de um plano de trabalho firmado entre os três Poderes, que estabeleceu a publicização da relação de parlamentares que apoiaram emendas de comissão, ajudou a aliviar a tensão, mas as emendas continuam sob análise do STF.
Fonte: http://www.metropoles.com
