Proposta de Laís Leão prevê direitos e limites para ações nos estabelecimentos após denúncias de arbitrariedades
“A fiscalização precisa de parâmetros claros, porque o que ocorre hoje são abusos e violações de direitos”, afirma a vereadora Laís Leão (PDT), ao justificar a apresentação de um projeto de lei que estabelece princípios e diretrizes para a fiscalização de bares, restaurantes e ambulantes em Curitiba. Em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto passará pelas comissões temáticas antes de ser votado em plenário (005.00334.2025).
Laís Leão explica que a propota surge após empresários e trabalhadores ambulantes relatarem arbitrariedades e abordagens truculentas em ações fiscalizatórias, principalmente da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU).
Segundo a parlamentar, o projeto busca garantir maior segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais durante as fiscalizações, que impactam diretamente empreendedores do setor de alimentação, entretenimento e trabalhadores informais.
Diretrizes incluem gravação de abordagens e capacitação de fiscais
Pelo projeto, a fiscalização de bares em Curitiba e demais estabelecimentos deverá obedecer a princípios como respeito à dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, transparência e integração entre os órgãos públicos.
Entre as diretrizes, estão a obrigatoriedade de registro audiovisual das abordagens, com armazenamento mínimo de 180 dias, e a comunicação prévia ao Ministério Público e à Defensoria Pública sobre o planejamento das operações, salvo casos que exijam sigilo.
O projeto de lei prevê a capacitação periódica dos agentes fiscais em temas como direitos humanos e legislação específica. Além disso, a proposta veda abordagens sem identificação, uso desproporcional da força e ações que exponham a população a situações vexatórias ou humilhantes. As fiscalizações no mesmo estabelecimento devem respeitar intervalo mínimo de 30 dias, salvo justificativa técnica.
Projeto evita insegurança jurídica, diz vereadora
A vereadora destaca que a falta de regras claras nas fiscalizações “fragiliza a relação entre os agentes públicos e os empreendedores, além de gerar insegurança jurídica”. Segundo Laís Leão, “a ausência de parâmetros legais mínimos contribui para abusos e prejudica o ambiente econômico da cidade”.
O projeto segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual leis de iniciativa parlamentar que estabelecem diretrizes gerais e garantem direitos fundamentais são constitucionais, sem invadir a competência exclusiva do Executivo.
“Queremos promover maior efetividade nas ações administrativas e proteger os direitos dos cidadãos, sem interferir na autonomia da Prefeitura. É um projeto orientador, que reforça a transparência e o diálogo entre o poder público e a sociedade”, completa Laís Leão.
O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda avaliação da Comissão de Serviço Público.
