O conselheiro Fábio Camargo rebateu, nesta segunda-feira (3), uma série de denúncias que tentam deslegitimar sua atuação o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Em nota, ele informou que tem sido alvo de uma ação que esta seu afastamento do órgão, que “não se sustenta juridicamente”.
“A legislação aplicável aos Conselheiros de Contas, assim como à magistratura, apenas restringe manifestações sobre casos concretos que estejam sob julgamento, o que nunca ocorreu em minhas publicações”, disse Fábio Camargo.
Abaixo a íntegra da nota à imprensa:
“Curitiba, 4 de fevereiro de 2025
Nos últimos dias, fui alvo de uma denúncia que tenta deslegitimar minha atuação como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Essa tentativa de afastamento não se sustenta juridicamente e representa uma perigosa investida contra a independência do controle externo.
Antes de qualquer coisa, é fundamental esclarecer que minhas postagens em redes sociais não tinham conteúdo político nem envolviam julgamento de processos em curso no Tribunal. A legislação aplicável aos Conselheiros de Contas, assim como à magistratura, apenas restringe manifestações sobre casos concretos que estejam sob julgamento, o que nunca ocorreu em minhas publicações. Não há qualquer violação ao Código de Ética que rege minha atuação, e essa acusação não passa de uma tentativa de distorcer os fatos para justificar um ataque político.
Além disso, não há qualquer previsão legal para o afastamento de um Conselheiro por discordância de entendimentos do governo estadual. Permitir que esse tipo de medida prospere cria um precedente extremamente temerário, abrindo caminho para que governos futuros utilizem esse expediente como instrumento de retaliação contra membros de tribunais independentes. A sociedade precisa estar atenta ao risco que isso representa para a autonomia das instituições e para a lisura do controle dos gastos públicos.
Toda essa situação decorre do fato de que minhas decisões sempre foram pautadas pela legalidade e pela imparcialidade, ainda que contrariassem interesses do governo estadual. Essa perseguição não é de hoje — há mais de 20 anos enfrento ataques sistemáticos por minha atuação independente. O que ocorre agora é apenas mais um capítulo dessa trajetória, caracterizando Lawfare – o uso do sistema judicial como arma política para silenciar vozes que incomodam.
Reafirmo meu compromisso com a Constituição, a transparência e o dever de fiscalização que minha função exige. Não cederei a pressões políticas, não me curvarei a retaliações e continuarei exercendo meu papel com a responsabilidade e a independência que sempre marcaram minha trajetória.
Fábio de Souza Camargo
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”
