Uma empresa do setor de análise e tratamento de dados, ligada à Serasa Experian, protagoniza um caso que expõe um problema recorrente na administração pública brasileira: a disparidade de critérios em processos licitatórios entre estados.

Nos últimos anos, a empresa enfrentou três desfechos distintos:

Suspensão do direito de licitar em São Paulo

Inabilitação em licitação no Rio de Janeiro

Habilitação e vitória em certame no Paraná

A pergunta que surge é inevitável: como a mesma situação pode gerar consequências tão diferentes?

📍 O caso no Paraná

No Governo do Paraná, a empresa foi considerada habilitada e venceu o processo licitatório.

Entre os pontos levantados em documentos analisados estão:

Certificações ISO que estariam vencidas;

Juntada posterior de documentos após a fase de habilitação;

Utilização de documentos e comprovações técnicas de empresas do mesmo grupo econômico, como Salary Fits, Zetrasoft e a própria Serasa Experian;

Uso de documentos de empresas distintas para comprovação de ações de equidade.

A legislação (Lei nº 14.133/2021) estabelece que a habilitação deve observar rigorosamente os critérios do edital e que a utilização de capacidade técnica de terceiros exige previsão expressa ou formação de consórcio.

📍 O entendimento no Rio de Janeiro

No estado do Rio de Janeiro, situação semelhante teve desfecho diferente.

A empresa foi inabilitada por apresentar atestados técnicos e documentos pertencentes a outras empresas.

Ou seja: o uso de documentação de grupo econômico não foi admitido como suficiente para comprovação técnica.

📍 A sanção em São Paulo

Na Prefeitura de São Paulo, o caso foi ainda mais severo.

A empresa foi sancionada por apresentar indevidamente documentos de empresas do mesmo grupo para atender exigências técnicas em licitação.

A penalidade aplicada incluiu suspensão do direito de licitar por dois anos.

⚖️ Divergência técnica ou fragilidade de critérios?

O ponto central não é acusação — é coerência administrativa.

Se a utilização de documentos de grupo econômico foi considerada irregular em São Paulo e insuficiente no Rio de Janeiro, por que foi aceita no Paraná?

Algumas hipóteses possíveis:

Editais com exigências diferentes;

Interpretação jurídica distinta sobre grupo econômico;

Previsão específica no edital paranaense;

Diferença na natureza dos documentos analisados.

Sem acesso integral aos autos, não é possível afirmar irregularidade. Mas a divergência levanta um debate legítimo sobre uniformidade de critérios e aplicação dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

🔎 O que precisa ser esclarecido?

Para afastar dúvidas, seria importante que o órgão responsável no Paraná esclarecesse:

Se havia previsão expressa para uso de documentos de empresas coligadas;

Se houve constituição formal de consórcio;

Se a eventual sanção aplicada em São Paulo estava vigente à época;

Se a juntada posterior de documentos alterou substancialmente a habilitação.

Transparência fortalece a governança

Em tempos de discurso forte sobre compliance, integridade e boas práticas, situações como essa não devem ser tratadas como meras formalidades.

A credibilidade das contratações públicas depende de previsibilidade, coerência e transparência.

Quando decisões administrativas variam drasticamente entre estados diante de situações semelhantes, o mínimo que se espera são explicações técnicas claras.

Governança se constrói com luz — não com silêncio.