Ação popular aponta conflito de interesses e pede anulação de nomeação de vice-prefeito, além de indenização por danos morais
O vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD) foi denunciado à Justiça pelo acúmulo de funções na prefeitura da Capital e como titular da Secretaria de Estado das Cidades. A ação popular aponta que o exercício simultâneo dos dois cargos implica em um conflito de interesses que fere a autonomia municipal e estadual prevista na Constituição. Ela pede a anulação da nomeação de Pimentel como secretário e o pagamento de indenização por danos morais por atos praticados ao mesmo tempo como vice-prefeito e na Secretaria das Cidades. O processo pode se desdobrar futuramente na declaração de inelegibilidade do vice-prefeito, que declaradamente é pré-candidato à sucessão municipal.
Segundo a ação, cerca de 10% dos atos públicos praticados por Pimentel, como inaugurações, representação oficial em encontro nacional, em reunião com autoridades em Brasília, solenidades, posse de conselho municipal, sanção de lei, constituem “o exercício ininterrupto da autoridade de vice-prefeito em simultâneo com o exercício do cargo de secretário de estado das Cidades”. “Eduardo Pimentel, à frente de uma das pastas mais importantes do Governo Estadual, praticou centenas de atos como vice-prefeito de Curitiba, alguns deles atos administrativos, outros de representação política, mas ao fim e ao cabo, atos típicos de chefe (ou subchefe) do Poder Executivo Municipal”, descreve o texto.
De acordo com os autores, Pimentel assina documentos com o mesmo órgão municipal ora como secretário estadual, ora como prefeito. E apesar de ter abdicado do salário de vice- prefeito, Pimentel pratica atividades próprias do cargo em pleno exercício da função durante todo o mandato, tanto que mantém gabinete ativo próprio na vice-prefeitura, com assessores e estrutura que gera custos para o município.
Na avaliação deles, a nomeação do vice-prefeito para o cargo de secretário estadual das Cidades, “viola o princípio federativo e, mais especificamente, o princípio da autonomia política e administrativa municipal, expressos no artigo 18 da Constituição Federal e 15 da Constituição do Estado do Paraná”.
Segundo os subscritores da ação, o exercício simultâneo do Poder Executivo Municipal e Estadual fere o princípio federalista da autonomia municipal. “As exonerações do cargo de secretário são máscaras, cortinas de fumaça que tentam esconder o fato de que houve e há o exercício simultâneo de cargos de dois entes distintos da federação”, explicam. “Aliás, o acinte é tanto que houve descuidos: em 9 de outubro de 2023, Eduardo Pimentel exerceu o cargo de prefeito e o de secretário de estado ao mesmo tempo, havendo sancionado em ato solene, lei municipal, conforme divulgado pela Agência de Notícias de Curitiba”, apontam eles.
De acordo com o texto, a concentração de atribuições revela indevido acúmulo de poder econômico e político em um mesmo indivíduo, com condições de promover obras de diversos tipos com recursos manobrados de dois entes da federação em favor de suas atividades pessoais como agente político. A superconcentração de poderes sob a pessoa do pré-candidato à prefeitura de Curitiba repercute também em imoralidade, ao direcionar a finalidade do cargo estadual ao favorecimento pessoal do agente político, situação que vilipendia a moralidade por ofensa também à impessoalidade e ao desvio de finalidade.
A ação mostra ainda que na condição de secretário de Estado, Pimentel nomeou servidores para fiscalizar as obras que ele mesmo comanda, o que representaria um evidente conflito de interesses. O vice-prefeito firmou convênios com Curitiba que somam mais de R$ 50 milhões de repasses a fundo perdido, cuja aplicação, como secretário, deve fiscalizar nomeando inclusive o fiscal dos convênios. Ele não só firmou convênios, como secretário das Cidades com Curitiba para repasse de recursos, mas também, como prefeito em exercício, firmou convênio com Estado para recebimento de recursos. “O exercício sincronizado do cargo de prefeito de Curitiba, por cinco vezes, com o de secretário estadual das Cidades fere a autonomia política e administrativa municipal e gera um estado de confusão federativa que ameaça a ordem republicana”, apontam.
Assinam a ação Andrea do Rocio Caldas, Angela Alves Machado, Etiene Bento dos Santos, Gabriel Feltrin Batista, João Pedro Ambrosi dos Santos, Mariane Regina Salles Panek e Rafael de Almeida Pereira.
