Indicação na Câmara pede PL do Executivo para reduzir ou anistiar multas aplicadas na pandemia

A Câmara de Vereadores aprovou indicação para o Poder Executivo enviar à Casa de Leis um PL (Projeto de Lei) para reduzir ou anistiar as multas aplicadas durante a pandemia da covid e a prorrogação dos pagamentos das multas que vencem no dia 31 de dezembro. A iniciativa, do vereador Alexandre Leprevost, vem ganhando muitos apoios, especialmente do setor de gastronomia e entretenimento, um dos mais afetados pelo fechamento e as restrições impostas aos estabelecimentos para voltar às atividades econômicas.

As multas à categoria durante a pandemia, em Curitiba, foram aplicadas com base na lei 15.799/2021, lembra o presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), Fábio Aguayo. A intenção, segundo ele, é mobilizar o maior número de empreendedores e colaboradores à apoiar a Casa de Leis para o envio do projeto, que já conta com a anuência direta de 20 parlamentares, que em junho deste ano, encaminharam ofício à Prefeitura para avaliação e elaboração uma posposta de lei, que traga uma redução das multas aplicadas na pandemia.

“Uma vez que o prazo de prorrogação para pagamento dessas multa se encerra em 31/12/2023”, lembra justificativa para acelerar a elaboração da proposta. Alexandre Leprevost destaca ainda que cidades como Londrina e São Paulo já contam com legislação própria para o caso. “Em Londrina, no caso, reduziu as multas aplicadas na pandemia, já São Paulo, através do prefeito Tarcísio, aprovou lei que anistiou as multas aplicadas durante a pandemia”.

A iniciativa lembra ainda que é “fundamental para muitos comerciantes e inclusive pessoas físicas a elaboração de lei que possa reduzir ou anistiar as multas aplicadas”. De acordo com a Abrabar, o fechamento das casas a partir de março de 2020 e as multas aplicadas na reabertura do setor desde 2021, afetaram profundamente todo o setor de gastronomia e entretenimento, ao ponto de 40% dos bares e restaurantes não conseguiram voltar às atividades de antes da pandemia.